Art. 1º do 3.987: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.987 - Abre o crédito extraordinário de Cr$ 50.000.000,00 destinado a atender aos prejuízos causados pelas enchentes no Vale do Itajaí, no Estado de Santa Catarina.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 21/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º É aberto pelo Ministério da Fazenda o crédito extraordinário de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), destinado a atender aos prejuízos causados pelas enchentes no Vale do Itajaí, principalmente no Estado de Santa Catarina, obedecendo à seguinte distribuição:

Cr$

Município de Joaçaba ...................................................................................10.000.000,00

Município de Gaspar...................................................................... .................2.500.000,00

Município de Taió ..........................................................................................2.500.000,00

Município de Ibirama...................................................................... .................2.500.000,00

Município de Itajaí, ............................................................................................700.000,00

Município de Indaial .......................................................................................2.500.000,00

Município de Rio do Sul . .............................................................................. 7.000.000,00

Município de Rodeio ......................................................................................4.000.000,00

Município de Tijucas .......................................................................................2.300.000,00

Município de Pôrto Belo ..................................................................................1.000.000,00

Município de Pôrto União ................................................................................3.000.000,00

Município de Brusque......................................................................................3.000.000,00

Município de Camboriú ..................................................................................2.000.000,00

Município de Blumenau ................................................................................ 3.000.000,00

Govêrno do Estado.........................................................................................4.000.000,00

50.000.000,00

Conteudo atualizado em 21/05/2023