Art. 1º do 3.947: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.947 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 800.000,00, destinado à conclusão das obras do Parque de Exposição de Concórdia, no Estado de Santa Catarina, para a ll Exposição Nacional de Suínos, realizada em 1960.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto o crédito especial de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), através do Ministério da Agricultura, destinado a indenizar a Prefeitura Municipal de Concórdia, no Estado de Santa Catarina, pelos gastos feitos com a construção do Parque da ll Exposição Nacional de Suínos, realizada em abril de 1960.

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