Art. 1º do 3.937: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.937 - Modifica o art. 24 do Decreto-lei número 960,de 17 de dezembro de 1938, que dispõe sôbre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 20/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º O artigo 24 do Decreto-lei nº 960, de 1 de dezembro de 1938, passa a ter a seguinte redação:

“
Conteudo atualizado em 20/09/2023