Art. 10 do 3.909: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.909 - Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 10 anos o prazo a que se refere a Lei nº 1.131, de 13-6-1950, que dispõe sôbre a realização do plano de sorteio denominado "Sweepstake".

Artigo 10

×Conteúdo atualizado em 16/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 10. São aplicáveis ao sorteio do "Sweepstake" as normas do Decreto-lei nº 6. 259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sôbre o serviço de loterias, nas partes que não colidirem com esta lei.

Conteudo atualizado em 16/04/2022