Artigo 3
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Art. 3º Para atender às despesas decorrentes desta lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunais Regionais Eleitorais, o crédito especial de Cr$ 67.899.673.00 (sessenta e sete milhões, oitocentos e noventa e nove mil, seiscentos e setenta e três cruzeiros).
