Artigo 2
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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 10 de junho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂnio QUADROS
Clemente Mariani Cattete Pinheiro
Afonso Arinos de Mello Franco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.1961
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