Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 10/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 30 de maio de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Jânio Quadros
Brígido Tinoco
Clemente Mariani
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.1961
*