Artigo 1
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Art. 1º O art. 13 da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13 - A transferência para a Reserva, a requerimento, só poderá ser concedida ao militar que contar, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço”.
