Artigo 2
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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 30 de janeiro de 1961;140º da Independência e 73º da República.
Juscelino Kubitschek
J. Mattoso Maia
Odylio Denys
Francisco de Mello
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.1.1961
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