Artigo 10
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Art. 10. É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, o crédito especial de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para atender, no corrente exercício, às despesas decorrentes da presente lei.
