Artigo 5
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Art. 5º Na data da transferência de Tribunal de Contas para Brasília, fica criada a Delegação ao Tribunal de Contas no Estado da Guanabara, com as atribuições definidas em lei, composta de 1 (um) Delegado, símbolo 1-F e 6 (seis), Assistentes, símbolo 3-P.
