Art. 6º do 3.829: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.829 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 130.000.000.00 para ocorrer às despesas com a transferência daquele Tribunal para Brasília.

Artigo 6

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Art. 6º (VETADO).

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