Art. 18 do 3.751

Leis Ordinárias - 3.751 - Dispõe sôbre a organização administrativa do Distrito Federal

Artigo 18

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Art. 18. Junto ao Tribunal de Contas funcionará um Procurador Geral, com os mesmos direitos, vencimentos, impedimentos e incompatibilidades dos Ministros do Tribunal.

CAPíTULO III

DO PODER EXECUTIVO

SEçãO I

Do Prefeito e dos Secretários-Gerais

Conteudo atualizado em 06/07/2021

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