Artigo 19
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Art. 19. O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito do Distrito Federal. § 1º O Prefeito será nomeado depois que o Senado Federal houver dado assentimento ao nome proposto pelo Presidente da República. § 2º O Prefeito será demissível ad nutum . 3º Nos impedimentos não excedentes de 30 (trinta) dias substituirá o Prefeito um dos Secretários-Gerais por êle designado. Nos demais casos a substituição se fará por nomeação do Presidente da República.
Conteudo atualizado em 06/07/2021
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