Art. 4º do 3.751: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.751 - Dispõe sôbre a organização administrativa do Distrito Federal

Artigo 4

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Art. 4º Ao Distrito Federal, no desempenho da missão de promover o bem comum, incumbe:

a) zelar pela cidade de Brasília, pelas cidades satélites e comunidades que a envolvem, no território do Distrito Federal;

b) manter serviços de amparo à maternidade, à infância, à velhice e à invalidez;

c) organizar o seu sistema de ensino, difundir a instrução através de escolas públicas de todos os graus, e fomentar, por todos os meios ao seu alcance, o aproveitamento das capacidades individuais e o aperfeiçoamento da cultura.

Conteudo atualizado em 06/07/2021