Artigo 5
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Art. 5º O govêrno do Distrito Federal será exercido pelo Prefeito e pela Câmara do Distrito Federal, com a cooperação e assistência dos órgãos de que trata a presente lei. CAPíTULO II DO PODER LEGISLATIVO SEçãO I Da Câmara do Distrito Federal
Conteudo atualizado em 06/07/2021
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