Artigo 10 - Leis Ordinárias (2015) - 13.170, de 16.10.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.170, de 16.10.2015 - Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.




Artigo 10



Art. 10.  O juiz providenciará a imediata intimação da União quanto ao cumprimento do disposto nos arts. 5o, 7o, 8o e 9o desta Lei, bem como de sentenças condenatórias relacionadas à prática de atos terroristas.

Parágrafo único.  O Ministério da Justiça transmitirá o rol das informações de que trata o caput ao Ministério das Relações Exteriores, para que sejam encaminhadas ao CSNU, quando necessário.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS