Artigo 12 - Leis Ordinárias (2015) - 13.170, de 16.10.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.170, de 16.10.2015 - Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.




Artigo 12



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Art. 12. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Brasília, 16 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Mauro Luiz Iecker Vieira

Joaquim Vieira Ferreira Levy

Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2015

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