- Voltar Navegação
- LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017
- LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017
- LEI Nº 13.433, DE 12 DE ABRIL DE 2017
- LEI Nº 13.434, DE 12 DE ABRIL DE 2017
- LEI Nº 13.435, DE 12 DE ABRIL DE 2017
- LEI Nº 13.436, DE 12 DE ABRIL DE 2017
- LEI Nº 13.437, DE 19 DE ABRIL DE 2017
- LEI Nº 13.439, DE 27 DE ABRIL DE 2017
- LEI Nº 13.440, DE 8 DE MAIO DE 2017
- LEI Nº 13.441, DE 8 DE MAIO DE 2017
- LEI Nº 13.442, DE 8 DE MAIO DE 2017
- LEI Nº 13.443, DE 11 DE MAIO DE 2017
- LEI Nº 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017
- LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017
- LEI Nº 13.414, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
- 13.586, de 28.12.2017
- 13.585, de 26.12.2017
- 13.584, de 26.12.2017
- 13.583, de 26.12.2017
- 13.582, de 26.12.2017
- 13.581, de 26.12.2017
- 13.580, de 26.12.2017
- 13.579, de 26.12.2017
- 13.578, de 26.12.2017
- 13.577, de 26.12.2017
| | Presidência da República |
LEI Nº 13.437, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
| Institui o Dia Nacional do Perdão. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no calendário das efemérides nacionais, o Dia Nacional do Perdão a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de agosto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Osmar Serraglio
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2017
*
Conteudo atualizado em 19/04/2022
