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| | Presidência da República |
LEI Nº 13.584, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
| Confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Leite. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica conferido ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Leite.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2017
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Conteudo atualizado em 02/12/2021