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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.549, de 20.12.2017 - 13.549, de 20.12.2017




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.549, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017) , em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00 (trinta e seis milhões, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e doze reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de bancada estadual, de execução não obrigatória, e individual, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2017

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

15.768.040

Atividades

02 301

0569 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

15.557.040

02 301

0569 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

15.557.040

S

3

1

90

0

100

9.522.320

S

3

1

90

0

188

5.034.720

S

3

6

90

0

188

1.000.000

02 331

0569 2011

Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares

162.000

02 331

0569 2011 0001

Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

162.000

F

3

1

90

0

100

162.000

Operações Especiais

02 331

0569 00M1

Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade

49.000

02 331

0569 00M1 0001

Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade - Nacional

49.000

F

3

1

90

0

100

49.000

TOTAL – FISCAL

211.000

TOTAL – SEGURIDADE

15.557.040

TOTAL - GERAL

15.768.040


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

6.041.974

Atividades

02 301

0569 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

6.000.000

02 301

0569 2004 6012

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO

6.000.000

S

3

1

90

0

100

3.297.620

S

3

1

90

0

127

2.702.380

02 331

0569 2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares

41.974

02 331

0569 2010 6012

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO

41.974

F

3

1

90

0

100

41.974

TOTAL – FISCAL

41.974

TOTAL – SEGURIDADE

6.000.000

TOTAL - GERAL

6.041.974


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2ª. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

46.000

Atividades

02 331

0569 2011

Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares

12.000

02 331

0569 2011 6013

Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ

12.000

F

3

1

90

0

100

12.000

Operações Especiais

02 331

0569 00M1

Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade

34.000

02 331

0569 00M1 6013

Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ

34.000

F

3

1

90

0

100

34.000

TOTAL – FISCAL

46.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

46.000


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4ª. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

2.000.000

Atividades

02 301

0569 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

2.000.000

02 301

0569 2004 6015

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC

2.000.000

S

3

1

90

0

100

2.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

2.000.000

TOTAL - GERAL

2.000.000


ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2129

Prestação de Assistência Jurídica Gratuita pela Defensoria Pública da União

12.406.698

Atividades

03 122

2129 20TP

Pessoal Ativo da União

12.406.698

03 122

2129 20TP 0001

Pessoal Ativo da União - Nacional

12.406.698

F

1

1

90

0

188

12.406.698

TOTAL – FISCAL

12.406.698

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.406.698


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

21.433.140

Atividades

02 122

0569 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

30.000

02 122

0569 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

30.000

F

3

2

90

0

100

30.000

02 131

0569 2549

Comunicação e Divulgação Institucional

230.000

02 131

0569 2549 0001

Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional

230.000

F

3

2

90

0

100

230.000

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

7.684.420

02 061

0569 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

7.684.420

F

3

2

90

0

100

4.238.040

F

3

2

90

0

127

2.702.380

F

4

2

90

0

100

744.000

Projetos

02 122

0569 12R9

Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais)

1.000.000

02 122

0569 12R9 2261

Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA

1.000.000

F

4

6

90

0

188

1.000.000

02 122

0569 12RE

Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Goiânia - GO

5.017.360

02 122

0569 12RE 5512

Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO

5.017.360

F

4

2

90

0

100

5.000.000

F

4

2

90

0

188

17.360

02 122

0569 14UM

Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF

618.000

02 122

0569 14UM 5664

Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF

618.000

F

4

2

90

0

100

618.000

02 122

0569 158C

Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF

718.000

02 122

0569 158C 5664

Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF

718.000

F

4

2

90

0

100

718.000

02 122

0569 15FU

Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal no Distrito Federal - Brasília - DF

718.000

02 122

0569 15FU 5664

Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal no Distrito Federal - Brasília - DF - Em Brasília - DF

718.000

F

4

2

90

0

100

718.000

02 122

0569 1J26

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Castanhal - PA

5.017.360

02 122

0569 1J26 0286

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Castanhal - PA - No Município de Castanhal - PA

5.017.360

F

4

2

90

0

188

5.017.360

02 122

0569 7T82

Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT

400.000

02 122

0569 7T82 5314

Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT

400.000

F

4

2

90

0

100

400.000

TOTAL – FISCAL

21.433.140

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

21.433.140


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª. Região

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

2.334.900

Atividades

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

1.511.000

02 061

0569 4257 6012

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO

1.511.000

F

3

2

90

0

100

1.511.000

Projetos

02 122

0569 15HD

Reforma da Central Telefônica do Edifício-Sede do TRF da 1ª Região

823.900

02 122

0569 15HD 5664

Reforma da Central Telefônica do Edifício-Sede do TRF da 1ª Região - Em Brasília - DF

823.900

F

4

2

90

0

100

823.900

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

41.974

Operações Especiais

09 274

0909 0536

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais

41.974

09 274

0909 0536 6012

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO

41.974

S

3

1

90

0

100

41.974

TOTAL – FISCAL

2.334.900

TOTAL – SEGURIDADE

41.974

TOTAL - GERAL

2.376.874


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2ª. Região

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

46.000

Atividades

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

46.000

02 061

0569 4257 6013

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ

46.000

F

3

2

90

0

100

46.000

TOTAL – FISCAL

46.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

46.000


ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2129

Prestação de Assistência Jurídica Gratuita pela Defensoria Pública da União

12.406.698

Projetos

03 422

2129 15AK

Implantação de Unidades da Defensoria Pública da União

12.406.698

03 422

2129 15AK 5314

Implantação de Unidades da Defensoria Pública da União - No Município de Cuiabá - MT

12.406.698

F

4

2

90

0

188

12.406.698

TOTAL – FISCAL

12.406.698

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.406.698

*


Conteudo atualizado em 25/11/2021