- Voltar Navegação
- 13.551, de 20.12.2017
- 13.550, de 20.12.2017
- 13.549, de 20.12.2017
- 13.548, de 20.12.2017
- 13.547, de 20.12.2017
- 13.546, de 19.12.2017
- 13.545, de 19.12.2017
- 13.544, de 19.12.2017
- 13.543, de 19.12.2017
- 13.542, de 19.12.2017
- 13.541, de 18.12.2017
- 13.540, de 18.12.2017
- 13.539, de 18.12.2017
- 13.538, de 15.12.2017
- 13.537, de 15.12.2017
- 13.536, de 15.12.2017
- 13.535, de 15.12.2017
- 13.534, de 15.12.2017
- 13.533, de 15.12.2017
- 13.532, de 7.12.2017
- 13.531, de 7.12.2017
- 13.530, de 7.12.2017
- 13.529, de 4.12.2017
- 13.528, de 29.11.2017
- 13.527, de 29.11.2017
| Presidência da República |
LEI Nº 13.548, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 270.000,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017) , em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2017
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26267 - Universidade Federal da Integração Latino Americana |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0089 | Previdência de Inativos e Pensionistas da União | 100.000 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
09 272 | 0089 0181 | Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
09 272 | 0089 0181 0041 | Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - No Estado do Paraná |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
|
|
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 100.000 |
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 100.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 100.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26450 - Universidade Federal do Sul da Bahia |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0089 | Previdência de Inativos e Pensionistas da União | 170.000 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
09 272 | 0089 0181 | Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis |
|
|
|
|
|
| 170.000 |
09 272 | 0089 0181 0029 | Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - No Estado da Bahia |
|
|
|
|
|
| 170.000 |
|
|
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 170.000 |
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 170.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 170.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 270.000 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 | 0909 0C04 | Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações |
|
|
|
|
|
| 270.000 |
28 846 | 0909 0C04 0001 | Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações - Nacional |
|
|
|
|
|
| 270.000 |
|
|
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 270.000 |
TOTAL – FISCAL | 270.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 270.000 |
*
Conteudo atualizado em 20/01/2022