Art. 18 da Lei nº 11.204/2005: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.204, de 5.12.2005 - Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003; altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de deze

Artigo 18

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Art. 18. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o inciso IX do § 1º e o inciso II do § 3º , ambos do art. 1º , os arts. 4º , 15 e 21 e os incisos V e VI do caput do art. 30 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

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