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Artigo 2
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§ 9º-A. A educação alimentar e nutricional será incluída entre os temas transversais de que trata o caput .” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 16 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Alberto Beltrame
Gustavo do Vale Rocha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2018
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