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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 27/09/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Todos os banheiros destinados ao público, localizados em prédios públicos ou privados, que forem construídos a partir da data de publicação desta Lei deverão conter equipamentos mecânicos ou eletrônicos para evitar o desperdício de água.