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| | Presidência da República |
LEI Nº 13.946, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
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| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00 (três milhões cento e sessenta e dois mil quinhentos e sessenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019
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| ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
| UNIDADE: 52221 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL |
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| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 3.162.567 | |||||||
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| Operações Especiais |
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| 05 846 | 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor |
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| 3.162.567 |
| 05 846 | 0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional |
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| 3.162.567 |
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| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 3.162.567 |
| TOTAL - FISCAL | 3.162.567 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.162.567 | ||||||||
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| ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
| UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia |
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| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 0999 | Reserva de Contingência | 3.162.567 | |||||||
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| Operações Especiais |
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| 99 999 | 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária |
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| 3.162.567 |
| 99 999 | 0999 0Z01 0001 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional |
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| 3.162.567 |
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| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 3.162.567 |
| TOTAL - FISCAL | 3.162.567 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.162.567 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 08/05/2022
