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Art. 3º da Lei nº 13.946/2019




Leis Ordinárias - Lei nº 13.946, de 13.12.2019 - Lei nº 13.946, de 13.12.2019




Artigo 3



Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019 

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52221 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

3.162.567

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

05 846

0901 0625

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor

 

 

 

 

 

 

3.162.567

05 846

0901  0625 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.162.567

 

 

 

F

1

1

90

0

100

3.162.567

TOTAL - FISCAL

3.162.567

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.162.567


  

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

3.162.567

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

 

 

 

 

 

 

3.162.567

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.162.567

 

 

 

F

1

1

90

0

100

3.162.567

TOTAL - FISCAL

3.162.567

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.162.567

*

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 08/09/2021