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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 25/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º A Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 46. .........................................................................................................................
...............................................................................................................................................
§ 2º O prazo final para o encaminhamento dos projetos referidos no caput é 14 de novembro de 2019.
...................................................................................................................................” (NR)