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- LEI Nº 11.668, DE 2 DE MAIO DE 2008.
- LEI Nº 11.670, DE 8 DE MAIO DE 2008.
- LEI Nº 11.672, DE 8 DE MAIO DE 2008.
- Dá a denominação Rodovia Wilson Pinheiro à BR-317.
- LEI Nº 11.676, DE 19 DE MAIO DE 2008.
- LEI Nº 11.678, DE 19 DE MAIO DE 2008.
- LEI Nº 11.680, DE 27 DE MAIO DE 2008.
| Presidência da República |
LEI Nº 11.780, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União; altera o art. 25 da Lei no 10.356, de 27 de dezembro de 2001; e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam criadas 179 (cento e setenta e nove) funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2o As funções de confiança a que se refere o art. 1o desta Lei serão providas de acordo com as disponibilidades orçamentárias do Tribunal de Contas da União e conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3o O art. 25 da Lei no 10.356, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. Os cargos de Técnico de Finanças e Controle Externo e Auxiliar de Finanças e Controle Externo, decorrentes da transformação de que tratam os arts. 21, 22 e 23 desta Lei poderão, à medida que vagarem, ser transformados em cargos de Analista de Controle Externo – Área de Controle Externo ou de Técnico de Controle Externo – Área de Apoio Técnico e Administrativo, sem aumento de despesa.” (NR)
Art. 4o O Tribunal de Contas da União baixará os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008
ANEXO I
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
NÍVEL DA FUNÇÃO | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
|
| (EM R$) | (EM R$) |
FC-5 | 52 | 2.195,23 | 114.151,96 |
FC-4 | 44 | 1.630,74 | 71.752,56 |
FC-3 | 75 | 1.212,60 | 90.945,00 |
FC-2 | 2 | 815,37 | 1.630,74 |
FC-1 | 6 | 606,30 | 3.637,80 |
TOTAL | - | - | 282.118,06 |
Conteudo atualizado em 21/09/2023