Art. 3º da Lei nº 11.780/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 11.780, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. - Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União; altera o art. 25 da Lei no 10.356, de 27 de dezembro de 2001; e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o O art. 25 da Lei n^o 10.356, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. Os cargos de Técnico de Finanças e Controle Externo e Auxiliar de Finanças e Controle Externo, decorrentes da transformação de que tratam os arts. 21, 22 e 23 desta Lei poderão, à medida que vagarem, ser transformados em cargos de Analista de Controle Externo – Área de Controle Externo ou de Técnico de Controle Externo – Área de Apoio Técnico e Administrativo, sem aumento de despesa.” (NR)

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