- Voltar Navegação
- LEI Nº 11.782, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
- LEI Nº 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.
- LEI Nº 11.786, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
- LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
- LEI Nº 11.790, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008.
- LEI Nº 11.792, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008.
- LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.
- LEI Nº 11.796, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
- LEI Nº 11.798, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
- LEI Nº 11.800, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
- LEI Nº 11.802, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008.
- LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.
- LEI Nº 11.806, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
- LEI Nº 11.808, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
- LEI Nº 11.810, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
- LEI Nº 11.812, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
- LEI Nº 11.814, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
- LEI Nº 11.816, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
- LEI Nº 11.818, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
- LEI Nº 11.820, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
- LEI Nº 11.822, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
- LEI Nº 11.824, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
- LEI Nº 11.826, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.
- LEI Nº 11.828, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.
- LEI Nº 11.830, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.
| Presidência da República |
LEI Nº 11.800, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
| Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 33. .......................................................................
Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de outubro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Hélio Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2008
Conteudo atualizado em 06/04/2022