Lei nº 9.839/1999 - Acrescenta artigo à Lei no 9.099, de 26 de…

Leis Ordinárias - LEI No 9.839, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999. - Acrescenta artigo à Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 9.839, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999.

Acrescenta artigo à Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar."

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.1999

Conteudo atualizado em 18/04/2022