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Art. 2º da Lei nº 9.839/1999



Leis Ordinárias - LEI No 9.839, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999. - Acrescenta artigo à Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.




Artigo 2



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Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 27 de setembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.1999

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