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Art. 1º da Lei nº 9.839/1999



Leis Ordinárias - LEI No 9.839, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999. - Acrescenta artigo à Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.




Artigo 1



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Art. 1o  A Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 90-A.  As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar."

       
Conteudo atualizado em 18/04/2022