- Voltar Navegação
- LEI Nº 14.586, DE 18 DE MAIO DE 2023
- LEI Nº 14.587, DE 18 DE MAIO DE 2023
- LEI Nº 14.588, DE 18 DE MAIO DE 2023
- LEI Nº 14.589, DE 18 DE MAIO DE 2023
- LEI Nº 14.629, DE 25 DE JULHO DE 2023
- LEI Nº 14.630, DE 25 DE JULHO DE 2023
- LEI Nº 14.631, DE 25 DE JULHO DE 2023
- LEI Nº 14.632, DE 25 DE JULHO DE 2023
- LEI Nº 14.633, DE 25 DE JULHO DE 2023
- LEI Nº 14.674, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.675, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.676, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.677, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.544, DE 4 DE ABRIL DE 2023
- LEI Nº 14.545, DE 4 DE ABRIL DE 2023
- LEI Nº 14.546, DE 4 DE ABRIL DE 2023
- LEI Nº 14.538, DE 31 DE MARÇO DE 2023
- LEI Nº 14.787, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.542, DE 3 DE ABRIL DE 2023
- LEI Nº 14.543, DE 3 DE ABRIL DE 2023
- LEI Nº 14.592, DE 30 DE MAIO DE 2023
- LEI Nº 14.621, DE 14 DE JULHO DE 2023
- LEI Nº 14.664, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.743, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.744, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
| Presidência da República |
LEI Nº 14.545, DE 4 DE ABRIL DE 2023
Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 17 de agosto como o Dia Nacional da Mulher Empresária.
Art. 2º Considera-se mulher empresária, para os efeitos desta Lei, aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de abril de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Flávio Dino de Castro e Costa
Aparecida Gonçalves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2023.
*
Conteudo atualizado em 27/04/2023