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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - LEI Nº 14.633, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.