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Art. 8º da Lei nº 11.053/2004

Leis Ordinárias - 11.053, de 29.12.2004 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.


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Artigo 8

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.


Conteudo atualizado em 25/05/2021