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Art. 2º da Lei nº 11.052/2004

Leis Ordinárias - 11.052, de 29.12.2004 - Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.


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Artigo 2

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano subseqüente à data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Humberto Sérgio Costa Lima
Amir Lando

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2004


Conteudo atualizado em 27/07/2022