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Art. 4º da Lei nº 11.044/2004

Leis Ordinárias - 11.044, de 24.12.2004 - Altera a Lei no 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.


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Artigo 4

Art. 4º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais, ressalvado o disposto no § 2º do art. 7º ." (NR)

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Conteudo atualizado em 18/09/2023