Lei nº 15.313, de 22.12.2025 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00 , para os fins que especifica.

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Leis Ordinárias - Lei nº 15.313, de 22.12.2025 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00 , para os fins que especifica.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 15.313, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00 (duzentos e cinco milhões quatrocentos e oitenta e oito mil oitocentos e noventa e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910	Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais								5.000.000
	Operações Especiais
0910 00XL	Contribuição voluntária ao Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF	28 846							5.000.000
0910 00XL 0002	Contribuição voluntária ao Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF - Exterior	28 846							5.000.000
			F	3-ODC	2	50	0	1000	5.000.000
TOTAL - FISCAL									5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26235 - Universidade Federal de Goiás
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								37.011
	Atividades
0032 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	12 122							37.011
0032 216H 0052	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Goiás	12 122							37.011
	Agente público beneficiado (unidade): 1 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	8	1000	37.011
TOTAL - FISCAL									37.011
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									37.011

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26410 - Instituto Federal do Norte de Minas Gerais
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910	Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais								3.500
	Operações Especiais
0910 00UU	Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica	28 846							3.500
0910 00UU 0002	Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior	28 846							3.500
			F	3-ODC	2	50	0	1000	3.500
TOTAL - FISCAL									3.500
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.500

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								2.500.000
	Atividades
0032 4641	Publicidade de Utilidade Pública	14 131							2.500.000
0032 4641 0001	Publicidade de Utilidade Pública - Nacional	14 131							2.500.000
			F	3-ODC	2	90	0	3050	2.500.000
5115	Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos								79.403.964
	Atividades
5115 21IN	Articulação de Política Pública sobre Drogas, no âmbito da Seguridade Social	14 422							79.403.964
5115 21IN 0001	Articulação de Política Pública sobre Drogas, no âmbito da Seguridade Social - Nacional	14 422							79.403.964
	Ação apoiada (unidade): 68 (Acréscimo)		S	3-ODC	2	30	0	3003	1.617.165
			S	3-ODC	2	40	0	3003	2.772.000
			S	3-ODC	2	50	0	3003	4.500.000
			S	3-ODC	2	90	0	3003	49.532.289
			S	4-INV	2	30	0	3003	674.755
			S	4-INV	2	40	0	3003	1.188.000
			S	4-INV	2	50	0	3003	2.000.000
			S	4-INV	2	90	0	3003	17.119.755
TOTAL - FISCAL									2.500.000
TOTAL - SEGURIDADE									79.403.964
TOTAL - GERAL									81.903.964

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2316	Relações Internacionais e Assistência a Brasileiras e Brasileiros no Exterior								8.000.000
	Projetos
2316 169A	Aquisição de Imóvel para Instalação da Chancelaria da Embaixada do Brasil em São Tomé, São Tomé e Príncipe	07 211							8.000.000
2316 169A 0002	Aquisição de Imóvel para Instalação da Chancelaria da Embaixada do Brasil em São Tomé, São Tomé e Príncipe - Exterior	07 211							8.000.000
	Imóvel adquirido (unidade): 1 (Acréscimo)		F	5-IFI	2	90	0	1052	8.000.000
TOTAL - FISCAL									8.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3106	Transporte Rodoviário								27.044.424
	Projetos
3106 108X	Implantação de Postos de Pesagem	26 782							27.044.424
3106 108X 0001	Implantação de Postos de Pesagem - Nacional	26 782							27.044.424
	Posto implantado (unidade): 8 (Acréscimo)		F	4-INV	3	90	0	3129	27.044.424
3108	Segurança Viária								35.000.000
	Atividades
3108 21IR	Operações de Trânsito nas Rodovias Federais	26 782							35.000.000
3108 21IR 0001	Operações de Trânsito nas Rodovias Federais - Nacional	26 782							35.000.000
	Operação realizada (unidade): 5 (Acréscimo)		F	4-INV	3	90	0	1000	35.000.000
TOTAL - FISCAL									62.044.424
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									62.044.424

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910	Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais								6.000.000
	Operações Especiais
0910 00XS	Contribuição Voluntária à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI para Realização de Atividades de Promoção da Cultura na Região Ibero-americana	28 846							6.000.000
0910 00XS 0002	Contribuição Voluntária à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI para Realização de Atividades de Promoção da Cultura na Região Ibero-americana - Exterior	28 846							6.000.000
			F	3-ODC	2	80	0	1000	6.000.000
TOTAL - FISCAL									6.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2321	Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre								2.500.000
	Projetos
2321 7XZ4	Construção da Adutora Agreste do Potiguar	18 544							2.500.000
2321 7XZ4 0024	Construção da Adutora Agreste do Potiguar - No Estado do Rio Grande do Norte	18 544							2.500.000
	Obra executada (percentual de execução física): 1 (Acréscimo)		F	4-INV	3	90	0	3129	2.500.000
TOTAL - FISCAL									2.500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.500.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2320	Moradia Digna								40.000.000
	Operações Especiais
2320 00CW	Subvenção econômica destinada à ampliação do acesso ao financiamento habitacional	28 846							40.000.000
2320 00CW 0054	Subvenção econômica destinada à ampliação do acesso ao financiamento habitacional - No Estado de Mato Grosso do Sul	28 846							40.000.000
	Volume contratado (unidade): 1.600 (Acréscimo)		F	3-ODC	7	90	0	1000	40.000.000
TOTAL - FISCAL									40.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									40.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								5.000.000
	Projetos
0032 165U	Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil	04 211							5.000.000
0032 165U 0001	Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil - Nacional	04 211							5.000.000
	Evento realizado (unidade): 1 (Redução)		F	3-ODC	2	90	0	1000	5.000.000
TOTAL - FISCAL									5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26235 - Universidade Federal de Goiás
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5113	Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade								37.011
	Atividades
5113 20RK	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior	12 364							37.011
5113 20RK 0052	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior – No Estado de Goiás	12 364							37.011
			F	3-ODC	2	90	8	1000	37.011
TOTAL - FISCAL									37.011
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									37.011

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26410 - Instituto Federal do Norte de Minas Gerais
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5112	Educação Profissional e Tecnológica que Transforma								3.500
	Atividades
5112 20RL	Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica	12 363							3.500
5112 20RL 0031	Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Minas Gerais	12 363							3.500
			F	3-ODC	2	90	8	1000	3.500
TOTAL - FISCAL									3.500
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.500

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30905 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5115	Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos								81.903.964
	Atividades
5115 6067	Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos Difusos	14 422							81.903.964
5115 6067 0001	Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos Difusos - Nacional	14 422							81.903.964
			F	3-ODC	2	40	0	1083	920.036
			F	3-ODC	2	90	0	1083	57.789.936
			F	4-INV	2	40	0	1083	4.235.318
			F	4-INV	2	90	0	1083	18.958.674
TOTAL - FISCAL									81.903.964
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									81.903.964

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2316	Relações Internacionais e Assistência a Brasileiras e Brasileiros no Exterior								8.000.000
	Atividades
2316 20WW	Relações e Negociações Bilaterais	07 211							8.000.000
2316 20WW 0002	Relações e Negociações Bilaterais - Exterior	07 211							8.000.000
			F	4-INV	2	90	0	1052	8.000.000
TOTAL - FISCAL									8.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3106	Transporte Rodoviário								62.044.424
	Projetos
3106 108X	Implantação de Postos de Pesagem	26 782							27.044.424
3106 108X 0024	Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Norte	26 782							5.837.941
			F	4-INV	3	90	0	3129	5.837.941
3106 108X 0041	Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Paraná	26 782							8.185.985
			F	4-INV	3	90	0	3129	8.185.985
3106 108X 0043	Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Sul	26 782							13.020.498
			F	4-INV	3	90	0	3129	13.020.498
3106 163Q	Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais	26 782							35.000.000
3106 163Q 0050	Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - Na Região Centro-Oeste	26 782							35.000.000
			F	4-INV	3	90	0	1000	35.000.000
TOTAL - FISCAL									62.044.424
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									62.044.424

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5125	Direito à Cultura								6.000.000
	Atividades
5125 20ZF	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira	13 392							6.000.000
5125 20ZF 0001	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira Nacional	13 392							6.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	6.000.000
TOTAL - FISCAL									6.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2321	Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre								2.500.000
	Projetos
2321 7X91	Implantação do Canal do Xingó	18 544							2.500.000
2321 7X91 0020	Implantação do Canal do Xingó Na Região Nordeste	18 544							2.500.000
			F	4-INV	3	90	0	3129	2.500.000
TOTAL - FISCAL									2.500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.500.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2320	Moradia Digna								40.000.000
	Operações Especiais
2320 00CW	Subvenção econômica destinada à ampliação do acesso ao financiamento habitacional	28 846							40.000.000
2320 00CW 5218	Subvenção econômica destinada à ampliação do acesso ao financiamento habitacional - No Município de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul	28 846							40.000.000
	Volume contratado (unidade): 1.600 (Redução)		F	3-ODC	7	90	0	1000	40.000.000
TOTAL - FISCAL									40.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									40.000.000

Conteudo atualizado em 08/02/2026