Leis Ordinárias - 10.967, de 9.11.2004 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), para os fins que especifica.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta Lei decorrerão de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Conteudo atualizado em 06/07/2021
Conteudo atualizado em 06/07/2021


