Leis Ordinárias - 10.855, de 1º.4.2004 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.Vide texto compilado
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Artigo 17
Art. 17-A. Fica instituída a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social e da Carreira Previdenciária, no valor de: (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007) (Revogado Lei nº 11.501, de 2007)
Conteudo atualizado em 25/08/2021
I - R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) até 31 de dezembro de 2005; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
II - R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais) a partir de 1º de janeiro de 2006. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
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