Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 19 da Lei nº 10.855/2004

Leis Ordinárias - 10.855, de 1º.4.2004 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.Vide texto compilado


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 19

Art. 19. Até que seja editado o ato referido no art. 12 desta Lei, a GDASS será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos. (Revogado pela Lei nº 10.997, de 2004)


Conteudo atualizado em 25/08/2021