Leis Ordinárias - 10.849, de 23.3.2004 - Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.Texto compilado
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Artigo 5
I - aumento da capacidade de carga (jumborização) e conversão: até 15 (quinze) anos para amortização e até 4 (quatro) anos de carência, incluído o prazo de construção; (Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012.)
II - aquisição e instalação de equipamentos: até 5 (cinco) anos para amortização e até 3 (três) anos de carência, incluído o prazo de entrega; e (Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012.)
III - reparo de embarcações: até 3 (três) anos para amortização e até 2 (dois) anos de carência, incluído o prazo de entrega. (Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012.)
Conteudo atualizado em 24/05/2021


