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Art. 5º da Lei nº 10.849/2004

Leis Ordinárias - 10.849, de 23.3.2004 - Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.Texto compilado


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Artigo 5

Art. 5º Os financiamentos com recursos do Profrota Pesqueira, para a modalidade prevista no caput do art. 2º desta Lei, que incluem o aumento da capacidade de carga (jumborização) e conversão de embarcações, aquisição e instalação de equipamentos e reparos de embarcações, terão os mesmos parâmetros estabelecidos no art. 4º desta Lei, de acordo com os respectivos portes dos beneficiários, exceto quanto aos prazos de amortização e de carência, que, independentemente do porte do tomador, serão os seguintes: (Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012.)

I - aumento da capacidade de carga (jumborização) e conversão: até 15 (quinze) anos para amortização e até 4 (quatro) anos de carência, incluído o prazo de construção; (Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012.)

II - aquisição e instalação de equipamentos: até 5 (cinco) anos para amortização e até 3 (três) anos de carência, incluído o prazo de entrega; e (Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012.)

III - reparo de embarcações: até 3 (três) anos para amortização e até 2 (dois) anos de carência, incluído o prazo de entrega. (Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012.)


Conteudo atualizado em 24/05/2021