Artigo 2 - Leis Ordinárias (2015) - 13.166, de 1º.10.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.166, de 1º.10.2015 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País.




Artigo 2



Art. 2o  As parcelas pertencentes a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal serão proporcionais aos coeficientes individuais de participação discriminados no Anexo.