Artigo 4 - Leis Ordinárias (2015) - 13.166, de 1º.10.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.166, de 1º.10.2015 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País.




Artigo 4



Art. 4o  Para a entrega dos recursos ao ente federativo, a ser realizada na forma prevista no art. 5o, serão obrigatoriamente deduzidos, até o montante total apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas do ente federativo, na seguinte ordem: 

I - primeiro, as contraídas com a União, depois, as contraídas com garantia da União, inclusive dívida externa, e, somente após, as contraídas com entidades da administração federal indireta; e 

II - primeiro, as da administração direta e, depois, as da administração indireta do ente federativo. 

Parágrafo único.  Observada a ordem prevista nos incisos I e II do caput, ato do Poder Executivo federal poderá autorizar: 

I - a quitação de parcelas vincendas, mediante acordo com o ente federativo; e 

II - quanto às dívidas com entidades da administração federal indireta, a suspensão temporária da dedução, quando as informações necessárias não estiverem disponíveis no prazo devido.