Leis Ordinárias - 10.837, de 16.1.2004 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004.
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Artigo 10
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir até 12.997.957 (doze milhões, novecentos e noventa e sete mil, novecentos e cinqüenta e sete) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício, nos termos do art. 184 da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a cinco anos.
Conteudo atualizado em 19/06/2021
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Conteudo atualizado em 19/06/2021


