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Presidência da República |
LEI No 10.587, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2001 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.2002
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAOUNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||
F | D | D | E | |||||||||
0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 5.200.000 | |||||||||||
ATIVIDADES | ||||||||||||
12 122 | 0750 2000 | MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS | 1.500.000 | |||||||||
12 122 | 0750 2000 0001 | MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL | 1.500.000 | |||||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 650 | 1.500.000 | ||||||
12 122 | 0750 2002 | MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS | 100.000 | |||||||||
12 122 | 0750 2002 0001 | MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL | 100.000 | |||||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 650 | 100.000 | ||||||
12 126 | 0750 2003 | ACOES DE INFORMATICA | 3.600.000 | |||||||||
12 126 | 0750 2003 0001 | ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL | 3.600.000 | |||||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 650 | 3.600.000 | ||||||
TOTAL - FISCAL | 5.200.000 | |||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||
TOTAL - GERAL | 5.200.000 | |||||||||||
Conteudo atualizado em 02/01/2022