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Art. 2º da Lei nº 10.587/2002

Leis Ordinárias - 10.587, de 4.12.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.


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Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°  decorrerão de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2001 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.


Conteudo atualizado em 09/12/2021