Artigo 1 - Leis Ordinárias (2015) - 13.163, de 9.9.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.163, de 9.9.2015 - Modifica a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias. Mensagem de veto




Artigo 1



Art. 1o  (VETADO).